Mandato Colaborativo
Escolha o projeto de lei
e colabore com suas idéias:
PL-1524/2011
Data de apresentação: 7/6/2011
Ementa: Acrescenta o art. 2°A à Lei nº 12.191, de 13 de janeiro de 2010. Explicação: Concede anistia aos bombeiros militares do Estado do Rio punidos por participar de movimentos reivindicatórios.
PL-958/2011
Data de apresentação: 7/4/2011
Ementa: Acrescenta o art. 2º-A à Lei nº 9.455, de 7 de abril de 1997 que define os crimes de tortura e dá outras providências. Explicação: Obriga os órgãos de segurança pública e os do sistema penitenciário a informar sobre as penas para a prática dos crimes de tortura, bem como os telefones e endereço eletrônico para a denúncia desses crimes.
PL-885/2011
Data de apresentação: 5/4/2011
Ementa: Acrescenta o inciso VII ao art. 67 da lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional. Explicação: Estabelece a simultaneidade e a integralidade do mês de janeiro para o gozo de férias dos docentes das escolas públicas e particulares e as duas útlimas semanas do mês de julho para o seu recesso.
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CEC |
Aguardando Parecer | |
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Autor: Alessandro Molon – PT/RJ.
Data de apresentação:5/4/2011 Despacho:Às Comissões de Educação e Cultura e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) – Art. 24, II Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões – Art. 24 II Regime de Tramitação: Ordinária |
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