HOJE EM DIA: MARCO CIVIL
A Comissão Especial da Câmara adiou a votação do projeto que cria o marco civil da internet por falta de quorum. A votação ficará para agosto, depois do recesso parlamentar. A proposta do relator, deputado Alessandro Molon (PT-RJ), recebeu críticas e sugestões da sociedade, empresas e governo, e foi modificada na terça-feira.
O relatório dispunha que o tratamento diferenciado dos pacotes de dados deveria respeitar as recomendações do Comitê Gestor da Internet (CGI), o que dava a entender que a fiscalização da norma ficaria sob responsabilidade do comitê.
Para as empresas do setor, esse artigo poderia impedir a companhias de discriminar pacotes de dados conforme suas finalidades e engessar o crescimento das redes.
O relator incluiu nesta terça-feira no texto que exceções devem ser definidas por decreto.
FONTE: Hoje em Dia (MG)
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