Wu cunhou o conceito de neutralidade de rede no seu artigo “Neutralidade de Rede, Discriminação da Banda Larga” (“Network Neutrality, Broadband Discrimination”). Professor da Universidade de Columbia e especialista em políticas de telecomunicações, também é consultor sênior da Federal Trade Commission, nos EUA, para a proteção de consumidores e da competitividade em temas que afetam a Internet e os mercados de telefonia móvel. As citações de Wu abaixo são trechos de uma entrevista concedida em Londres, quando nos encontramos nos bastidores da Conferência Open Rights Group Conference.

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“Neutralidade de rede é um princípio muito simples, que sugere que você tem o direito de acessar a informação que quiser, é sobre a liberdade das pessoas de se comunicarem”, explica ele. “Diz respeito à liberdade de expressão no nosso tempo, pois protege o direito de pessoas criarem websites, blogs, páginas wikis, o que for, e poder alcançar outros usuários. É algo que consideramos implícito na internet, mas sem isso a internet não é nada, sem isso a internet seria apenas como a televisão, ou qualquer outro meio onde você recebe informação de forma passiva. É um princípio muito importante se os usuários quiserem preservar o dinamismo e a liberdade que a internet nos trouxe.”

Parece algo que obviamente queremos proteger, mas assegurar o princípio da neutralidade de rede tem sido um dos pontos controversos para a aprovação do Marco Civil, projeto de lei que visa garantir direitos e estabelecer deveres na utilização da internet no Brasil. Produto de uma consulta pública on-line e off-line inclusiva e inovadora que se tornou referência internacional, o texto chegou ao Congresso Nacional com ampla aprovação e atualmente tramita na Câmara dos Deputados, mas suas votações tem sido consecutivamente adiadas. Umas das principais razões? As empresas de telecomunicações têm oferecido grande oposição às provisões que tratam da neutralidade de rede, sob o argumento equivocado de que proteger a neutralidade poderia encarecer o custo da conexão. Wu aponta muito bem o que está por trás desse tipo de argumento:

“Às vezes ouço empresas afirmarem que, se temos neutralidade de rede, não poderemos vender pacotes distintos, mas esse é um argumento equivocado. É perfeitamente legítimo que o provedor de internet ofereça uma internet mais rápida ou mais banda por um preço mais alto, da mesma forma como, ao usarmos mais eletricidade, pagamos mais. Isso é normal e não diz respeito à neutralidade de rede. Mas o que eles querem fazer é ter o poder de bloquear certas coisas e forçar você a consumir outras, cobrando preços diferentes para o tipo de conteúdo que se acessa. Isso será ruim para todos, será como a TV a cabo funciona, será mais caro e pior. É isso o que eles querem. Ter acesso a uma internet mais rápida, por um preço um pouco maior é OK, mas todos esses pacotes malucos são ruins para o consumidor.”

Depois de avaliar o texto do Marco Civil sobre a neutralidade de rede, Tim Wu encerrou a entrevista explicando por que é importante para o Brasil aprovar esse projeto de lei:

“O Brasil tem uma grande reputação de ser um lugar culturalmente vibrante, dinâmico, uma liderança no mundo em várias áreas, com novas empresas, novas ideias… É por isso que a neutralidade da rede é importante. A neutralidade da rede favorece os pequenos. Os comunicadores, os criadores, as pequenas empresas, os empreendedores. Limita o poder das grandes empresas de controlar as pequenas empresas. Considero que o Brasil está crescendo com base no empreendedorismo e nas indústrias criativas. Por isso, é muito importante para o futuro do Brasil, como um centro de inovação em internet no Sul Global, que o país aprove e respeite os principios da neutralidade de rede.”

Depois de um processo tão democrático, do apoio de usuários, empresas de TI, teóricos da rede e comunidade técnica nacional e internacional, fica a pergunta: o que estamos esperando para aprovar o Marco Civil no Brasil?

Por: Joana Varon Ferraz, pesquisadora e coordenadora de projetos do Centro de Tecnologia e Sociedade da Fundação Getúlio Vargas (CTS/FGV).
FONTE: O GLOBO

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Assistimos, no fim de 2012, ao Congresso inventar uma urgência para apreciação do veto da presidenta Dilma Rousseff ao projeto dos royalties, veto este que tinha a intenção de preservar a atual partilha para contratos já assinados. A vontade da maioria era fazer com que a apreciação deste veto furasse uma fila cultivada pelo marasmo da casa há mais de 12 anos. Com base no mandado de segurança que impetrei no Supremo Tribunal Federal (STF), o ministro Luiz Fux determinou que os mais de três mil vetos pendentes deveriam ser votados em ordem cronológica.

Esta demonstração de sensatez não ecoou entre os corredores da casa. Todos os vetos pendentes foram compilados em 463 folhas, em uma tentativa de votação em bloco que expôs o Congresso ao ridículo. Falhou.

Com a virada de ano, mais uma demonstração de ganância: o veto da presidenta Dilma foi apreciado e derrubado em uma sessão tumultuada, evidenciando o fracasso do Parlamento em fazer política. Representantes de estados não produtores se mostraram irredutíveis, e uma saída negociada foi por água abaixo, restando aos estados produtores apelar novamente ao equilíbrio do STF, pois a nova partilha entraria imediatamente em vigor.

Diante da responsabilidade de ter o destino de ao menos três estados nas mãos, a ministra Cármen Lúcia deferiu uma prudente liminar, adiando a redistribuição dos recursos até que o STF julgasse o mérito da ação. Ou seja, decidisse se a nova partilha é constitucional ou não. A ministra reconheceu os riscos “inegáveis à segurança jurídica, política e financeira dos estados e municípios” e evitou, assim, danos irreversíveis aos estados produtores.

Os royalties são uma compensação aos estados produtores de petróleo, que devem investir em infraestrutura e serviços públicos para absorver a chegada de pessoas atraídas pela exploração do recurso. Além, é claro, de arcar com as consequências ambientais. O derramamento de óleo em São Sebastião (SP), ocorrido em março deste ano, é um exemplo do motivo de existir o artigo 20 da Constituição. O óleo atingiu pelo menos dez praias da região e o custo ambiental, econômico e turístico do desastre não foi dividido entre os estados não produtores.

O Congresso parece não lembrar, também, que, na Constituinte, foi estabelecido que o ICMS sobre petróleo e derivados fosse arrecadado no estado consumidor, tendo como contrapartida aos produtores os royalties pela extração. O Parlamento erra ao separar a análise de mudanças no ICMS, da divisão dos royalties e do Fundo de Participação dos Estados. Deveria encarar este episódio como uma oportunidade de repensar o pacto federativo, sob pena de vermos mais decisões serem tomadas isoladamente, provocando desequilíbrio.

Aguardamos uma resposta positiva e definitiva do STF neste julgamento. Quem sabe assim alguns parlamentares recobram o bom senso e, inspirados pela demonstração de lucidez, aproveitam para destinar os royalties do petróleo à educação.

A proposta é defendida pela presidenta Dilma, mas não foi adiante com a medida provisória editada pelo governo em dezembro de 2012, que expirou antes de ser apreciada. Para garantir que seja cumprida a meta do Plano Nacional de Educação para o período entre 2011 e 2020, que estabelece 10% do PIB para a área, apresentei o Projeto de Lei nº 5453. Nele, 100% dos royalties do petróleo têm destino certo: a educação.

Com este investimento, teremos um legado que sobreviverá para além da exploração de nossos recursos finitos. Teremos jovens e profissionais capacitados, que renovarão e sustentarão nossa economia, como aconteceu em países da Ásia que investiram pesado em educação. Não à toa, Coreia do Sul, Hong Kong, Japão e Cingapura estão entre os cinco mais bem colocados no Índice Global de Habilidades Cognitivas e Realizações Educacionais, organizado pela Pearson e divulgado no fim do ano passado. Já o Brasil é o penúltimo entre 40 países.

É hora, portanto, de repensar o pacto federativo e reorganizar a distribuição de recursos. Mais do que isso, é hora também de centrar os investimentos em educação de qualidade e pensar no futuro que queremos para o Brasil.

Artigo do deputado Alessandro Molon publicado na edição de junho da Tribuna do Advogado, jornal da OAB-RJ

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Representantes do governo, entre eles, os ministros da Justiça, José Eduardo Cardoso, e da Casa Civil, Gleisi Hoffmann, deverão se reunir esta semana para discutir formas de acelerar a adoção de medidas e avaliar que tipo de reforço precisará ser dado a esta política. Paulo Bernardo defende que o projeto de lei de Proteção de Dados Pessoais, que passou por consulta pública e está tramitando no governo, seja concluído e enviado rapidamente ao Congresso.

O deputado Alessandro Molon (PT/RJ), relator do Marco Civil da Internet na Câmara, disse que o projeto está pronto. Ele contou que a presidência da Câmara pediu que os partidos indicassem as prioridades de votação e que o PT apontou o Marco Civil. A expectativa é de que outros partidos também apoiem a regulamentação, porque ela protege o usuário.

— O escândalo dos EUA deverá contribuir para acelerar a votação do Marco Civil da Internet. É um projeto de direitos humanos, de liberdade de expressão, da privacidade e da segurança na rede — disse o parlamentar.

O artigo 12 da proposta do Marco Civil impede que as empresas guardem os dados dos usuários (logs). Mas foi apresentada uma emenda que retirava esse artigo do projeto. Segundo especialistas, ela acaba com a privacidade do usuário, porque permite que os provedores de conexão armazenem os registros dos usuários de internet.

Eduardo Levy, diretor-executivo do SindiTelebrasil, associação das empresas de telecomunicações, comparou a proposta de “guarda de logs” ao sistema usado pelas operadoras para armazenar registros das ligações.

— Elas não guardam conteúdo. Guardamos por cinco anos as ligações feitas do celular. Não sei o que falou, mas sei de onde discou, para quem discou e quanto tempo falou. O equivalente a isto é guardar logs — disse.

Sem regulação, órgãos do governo criam suas regras

Várias iniciativas da sociedade e mesmo de órgãos ligados ao governo vem demonstrando a necessidade de o Congresso agilizar a análise e a aprovação do Marco Civil da Internet. Mas a votação no plenário da Câmara já foi adiada seis vezes. Para o ministro das Comunicações, Paulo Bernardo, o Marco Civil da Internet resolve parte dos problemas de segurança na rede. Ele disse que o país tem aproximadamente 100 milhões de usuários de internet, sendo que 90% deles têm conta nas empresas de tecnologia, porque têm um email.

— O caso é de se retomar a discussão, ver se precisa fazer alguma adequação para prevenir coisas como as que aconteceram nos EUA e votar — disse.

Para o presidente da Abert, Daniel Slaviero, a regulação da Internet é urgente.

— O Congresso tem em mãos um projeto amplamente discutido, que prevê regras claras para garantir na internet um ambiente saudável para as empresas, a proteção aos direitos de autor, a necessária privacidade e a imprescindível liberdade de expressão — observou.

A comissão de Ciência e Tecnologia do Senado decidiu começar as discussões sobre o Marco Civil da Internet antes mesmo que a Câmara aprove o projeto e realizar uma audência pública sobre o tema. O deputado Alessandro Molon (PT-RJ), relator da proposta na Câmara, disse que é “raríssimo” o Senado começar as discussões antes da Câmara aprovar um projeto, o que demonstra a urgência da sociedade em ter uma lei para o setor.

A Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) também não esperou pelo Congresso e aprovou, no fim de maio, mudanças no regulamento do Serviço Comunicação Multimídia (SCM, ou banda larga) que permitem guarda de registros de conexões por um ano. O diretor relator da matéria na Anatel, Marcelo Bechara, disse que a medida atende pedido do Ministério Público Federal e da Polícia Federal. O que não pode haver é uma quebra de sigilo “indiscriminada”, completou.

— Eu acho que o Marco Civil da Internet é um instrumento que busca trazer valores de cidadania e democracia. Por isso, acredito que os acontecimentos nos EUA tendem a ecoar no Congresso brasileiro — disse.

Molon disse que os parlamentares devem fazer uma autocrítica ao analisar a decisão da Anatel de aprovar a guarda de logs. Ele considera que, enquanto o Congresso não legislar, deixará espaço para que outros órgãos decidam e assumam este papel.

Por: Mônica Tavares
FONTE: O GLOBO

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O que se pretendia chamar mais a atenção na apresentação feita pelo engenheiro da comissão Sebastião Andrade eram as fotos da vistoria da última terça-feira (4 de junho). Todas imagens mostravam uma estrutura metálica com deformações e outras falhas.

- As fotos deixam claro: o sistema está pedindo ajuda. Alguma coisa vai acontecer com tanta movimentação do sistema. Algumas pessoas foram para lá, outras para cá. Só Deus sabe o que vai acontecer. À medida que chega a esse nível (de deformação), sai de perto – disse Andrade, na sua explanação no início da coletiva.

Com bom humor, ele ainda comentou sobre uma das fotos que mostrava uma estrutura em total deformidade, ora para esquerda, ora para a direita.

- Mais parecem as curvas da estrada de Santos – ironizou, antes de voltar ao ponto inicial: que diante de toda a documentação exposta, todas entrevistas com todos agentes do processo, o reforço estrutural era imprescindível.

O GLOBOESPORTE.COM consultou o projetista da cobertura do estádio. O projeto de Flavio D´Alambert é considerado culpado pelas falhas da estrutura do teto do Engenhão. De posse das fotos divulgadas para a imprensa, D´Alambert logo contestou o relatório da comissão.

- As fotos apresentadas são idênticas às que fiz em 2007, quando liberamos o estádio. Uma delas (refere-se à do teto em “curvas da estrada de Santos”) só foi tirada no ângulo contrário. Eu tirei da esquerda para a direita, eles da direita para a esquerda – lembra D´Alambert, responsável pela cobertura de dois outros estádios da Copa de 2014: Castelão, em Fortaleza, e Arena Pantanal, em Cuiabá.

A Associação Brasileira de Engenharia e Consultoria Estrutural (Abece), através do vice-presidente Jefferson Dias de Souza Junior, disse que ainda vai esperar a divugalção de um relatório completo da comissão para “eventualmente” se pronunciar.

- O que queríamos ao contratar a empresa inglesa BRE, que contestou o relatório dos alemães da SBP e que interditou o Engenhão, era contribuir com os cuidados da segurança do estádio. A SBP tinha usado medidas de carregamento que davam outra impressão sobre os riscos mínimos à estrutura do Engenhão. E a BRE referendou os canadenses, referendou o estudo do projetista. Se o novo laudo encontrou motivos para uma interferência grandiosa, se foram detectados problemas mais profundos, queremos ver para depois nos posicionarmos – disse o vice-presidente da Abece.

Marcos Vidigal, engenheiro da Odebrecht e representante do Consórcio Engenhão, lembrou que não havia consenso das medições nem entre D´Alambert e o verificador, a empresa portuguesa TAL, que realizava inspeções antes da entrega do estádio. O projetista contesta.

- Não eram divergências. Mesmo que cada um desse sua opinião, nós sempre convergíamos para a análise mais crítica. Mas o que sempre ficou muito claro é que deveria ter havido um monitoramento que, pelas fotos que estou vendo, parece que nunca aconteceu. Se hoje precisa de um grande reparo, é porque, infelizmente, nada ou muito pouco foi feito antes. Deixei de vistoriar a obra após a entrega, em 2007, e fica claro no relatório de manutenção: qualquer problema que houvesse, eu, o projetista, deveria ter sido procurado. E nunca fui. Esse reforço, essas intervenções poderiam ter sido feitas há muito tempo, sem a necessidade de intervenção do estádio – diz D´Alambert.

As deformações nas tesouras do estádio também estavam relatadas em relatórios e em imagens: a foto da direita, ainda sem teto montado já aponta falhas na cobertura do Engenhão (Foto: Divulgação)

Na coletiva de imprensa, os participantes foram unânimes em falar em erro de projeto, da empresa de D´Alambert, a Alpha. O projetista se defende novamente. Ele lembra que tudo foi analisado em conjunto por todos agentes da construção.

- Todos critérios da engenharia brasileira foram usados. Todo mundo foi consultado: fabricantes, construtores, engenheiros… Ninguém tem poder sozinho de dar diretrizes numa obra dessa complexidade, desse tamanho – lembra o projetista da cobertura do Engenhão.

Deputado pede relatório

Em outra esfera, o presidente da Comissão Externa de Legado da Copa e das Olimpíadas,  deputado federal Alessandro Molon, cobrou novamente da prefeitura mais informações sobre a interdição do estádio e sobre as intervenções finalmente definidas.

- Quase três meses depois da interdição do Engenhão, a prefeitura diz que o estádio ficará 18 meses fechado, mas que não sabe nem quando a obra começa nem quanto custará, é um atestado de incompetência. Os laudos e estudos referentes ao Engenhão ainda não são públicos. A única coisa pública é a vergonha nacional e internacional pela qual estamos passando – disse o deputado, que enviou dois ofícios à Prefeitura do Rio solicitando laudos e estudos sobre o estádio.

A assessoria do deputado informa ainda que na terça-feira, mesmo dia da vistoria da comissão especial do Engenhão, o chefe da Casa Civil da Prefeitura, Pedro Paulo, ligou para Molon e prometeu repassar ao deputado até o fim desta semana os documentos.

- Até agora, no entanto, não recebemos nada – afirmou o deputado federal.

POR: Raphael Zarko
FONTE: GloboEsporte.com

- Queremos que seja acatada uma alternativa que preserve o direito de moradia de todos os habitantes de Magalhães Bastos, pois todos têm direito a uma moradia digna. Não queremos apenas uma redução de danos – disse o deputado, muito aplaudido.

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Em 28 de abril, Molon teve uma reunião com representante do Exército, General Evangelho, e com o Padre Núbio, da Paróquia São José, além de moradores. O objetivo era apresentar a alternativa defendida por quem mora no bairro. No próximo dia 25, será a vez de reunir-se com o Comandante do Exército, General Enzo Martins Peri, para buscar um consenso sobre a questão.

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O governo Dilma é contra e vem falando grosso contra a proposta, mas, entre os deputados, ela já se ganhou aquele selo do inexorável que, periodicamente, distingue alguns projetos de iniciativa do parlamento, tal como ocorreu com o projeto que determinou a partilha dos royalties do petróleo com todos os estados. Ou com o projeto alterando as regras para a criação e a fusão de municípios, que teve o texto-base aprovado anteontem. Motivos não faltam: 2014 está aí, os deputados querem se reeleger, precisam mostrar serviço aos eleitores e têm um rosário de queixas contra o governo nessa área.

Embora disposto a resistir ao tropel, os líderes governistas prestaram atenção ontem a uma emenda surgida em suas próprias fileiras: apresentada pelo deputado petista Alessandro Molon (PT-RJ), ela aplica uma saia justa na oposição, estendendo aos governos estaduais e municipais a execução imperativa. Não teria sentido, de fato, garrotear apenas a União. Mas ele fixa também as condições em que o Executivo, por razões diversas, ficaria dispensado da imposição.
Embora ressalvando que se trata de iniciativa individual, Molon diz que a emenda pode representar um caminho do meio entre a camisa de força do texto original e a situação atual, em que o Orçamento meramente autorizativo representa uma carta branca para o governo executar o que quiser ou puder, como e quando quiser. E, com isso, as emendas dos parlamentares acabam sacrificadas. Agora mesmo, elas representam quase metade dos R$ 28 bilhões contingenciados do Orçamento deste ano.

Frequentemente, o governo libera os recursos no fim do ano, quando as prefeituras não têm mais tempo para licitar a contratação de obras ou serviços. “O que estou propondo”, diz ele, “é uma salvaguarda para as situações em que o governo, por razões de gestão, financeiras, técnicas ou jurídicas, terá dificuldades para executar uma despesa. Nesse caso, ele apresentará a justificativa fundamentada, publicando-a no Diário Oficial e na internet. De fato, diante de uma crise econômica ou de uma frustração de receita, seria insanidade exigir a realização de despesas sem lastro ou gravantes para as contas públicas. Uma licitação pode ter sido anulada e não ter havido condições jurídicas para a realização de outra. Ou poderia o governo concluir que uma obra em certo município é desnecessária, já havendo ali oferta do mesmo serviço.

Molon é dos poucos petistas que apontam virtudes na proposta de emenda constitucional, apresentada há 13 anos pelo falecido senador Antonio Carlos Magalhães, depois de um conflito com o presidente Fernando Henrique por questões orçamentárias. Foi aprovada pelo Senado em 2006. Em abril, foi aprovada pela Comissão de Constituição e Justiça da Câmara e agora está no último estágio antes de ir ao plenário, a comissão especial. ACM dizia que sua emenda acabaria com “a humilhação dos congressitas” e que beneficiaria a própria oposição. Molon diz algo parecido: “Fixadas as situações excepcionais, a proposta tornará a execução orçamentária mais transparente e republicana. Nenhum governo poderá, por exemplo, ser politicamente seletivo na liberação de emendas, premiando apenas os seus aliados. Isso também é avanço democrático”, diz ele.

Se a vontade palpável dos deputados se realizar, Dilma não poderá se valer dos vetos, como ontem. Emendas constitucionais, o Congresso aprova e promulga. Poderia o governo recorrer ao STF, intensificando a judicialização que o futuro ministro Barroso apontou ontem como algo a ser evitado.

Por: Tereza Cruvinel
FONTE: Correio Braziliense

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O deputado federal, que é presidente da Comissão Externa de Legado da Copa e das Olimpíadas, criticou a ampliação do metrô até a Barra da Tijuca da forma como está sendo feita, uma mera extensão da Linha 1.

- É um crime o que se está fazendo com o metrô do Rio, ainda mais se a estação da Gávea for construída em apenas um nível . Metrô deve ser uma rede. O atual governador prorrogou a concessão ao Metrô Rio até 2038 em troca deste péssimo trajeto. Tenho uma ação popular contra a prorrogação da licitação, porque houve uma mudança de contrato, o que obriga uma nova licitação -  disse Molon.

O deputado citou o caso de Londres como um exemplo. A cidade, sede dos Jogos em 2012, escolheu para a construção dos aparelhos esportivos a área mais degradada e esquecida, de forma a potencializar a revitalização. O solo na área escolhida era o mais contaminado da cidade. Após a despoluição do projeto “London Going Green”, o solo é o mais limpo.  No Rio, disse Molon, a opção foi por concentrar os aparelhos na Barra da Tijuca.

- É ruim para os outros bairros, que não ganham nada, e também ruim para a Barra, pois vai piorar a circulação que já é caótica. Parece até que o Rio de Janeiro só vai existir até 2016. E o Rio de 2017, como será? – questionou.

A professora da UERJ Maria Josefina concordou com as ponderações de Molon. Segundo Maria, as cidades do mundo global têm as mesmas questões e desafios das grandes empresas. Prevalece a ideia de que a cidade tenha sua marca, sua grife.

- Os megaeventos estão aqui para mostrar que há uma Cidade Maravilha. Mas não está dando para convencer todo mundo, pois a cidade ainda apresenta problemas.

O deputado estadual Marcelo Freixo (PSOL) e Gustavo Mehl, do Comitê Popular Rio da Copa e Olimpíadas, também participaram do debate.

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Esta é uma tarefa difícil atualmente, pois muitas vezes os moradores de um bairro afetado, por exemplo, sequer ficam sabendo que está sendo elaborado um estudo. Para melhorar esta comunicação, o projeto de lei determina que o Estudo de Impacto Ambiental (EIA) deve ser publicado na internet, sendo mantido com destaque no site do órgão que vai elaborar o documento. A partir da data da publicação, a população tem 15 dias para fazer comentários na rede sobre o plano de trabalho proposto. Além disso, também devem ser realizadas audiências públicas. Desta forma, a população pode participar mais ativamente.

Outro mérito do projeto de Molon é a criação da chamada Avaliação Ambiental Estratégica (AAE). No lugar de se fazer uma série de estudos individuais para cada empreendimento numa mesma área, passa a ser possível avaliar conjuntamente os impactos apresentados pelos diversos projetos, planos ou programas. O agrupamento permite detectar, de forma mais ampla, se o ecossistema local suporta todas as consequências previstas pelas construções.

Para o caso de obras com verba pública, o Estudo de Impacto Ambiental (EIA) passa a ser requisito prévio para a “aprovação de planos ou programas e licenciamento de projetos potencialmente causadores de significativa degradação ambiental”. Estas análises devem contemplar, também, os impactos sociais, econômicos e de bem-estar em geral da população.

Olhar atento para o meio ambiente

Em 2012, durante os trabalhos pela reforma do Código Penal, Molon já havia apresentado projeto de lei para alterar o artigo 69A da Lei de Crimes Ambientais (nº 9.605), incluindo punição a quem deixa de implementar as medidas de monitoramento, mitigação ou compensação contidas em estudos de impactos ambientais. Este projeto, de número 4899, prevê pena de reclusão de 3 a 6 anos e multa em caso de descumprimento. A pena pode ser aumentada de um terço a dois terços se houver dano significativo ao meio ambiente.

Outro avanço proposto pelo Projeto de Lei nº 4899 de 2012 é o aumento em trinta vezes no valor limite para multas aplicadas em casos de crimes ambientais, que passa de R$ 3 milhões para R$ 5 bilhões. O montante é calculado considerando três critérios objetivos: o valor da vantagem econômica auferida, a extensão do dano ambiental causado e o porte financeiro do autor do crime. O projeto, fruto da Subcomissão de Crimes e Penas, da Comissão de Constituição e Justiça, foi encaminhado pela Mesa Diretora à Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável.

Um dos maiores objetivos da proposta é criar uma lei que proteja os direitos dos internautas, já que, atualmente, muitas práticas indevidas na rede são levadas à Justiça, que tem de julgar sem ter o respaldo de uma lei. Para entender melhor como está o andamento na Câmara do marco civil da internet, o convidado é o relator do projeto, deputado Alessandro Molon (PT-RJ).

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FONTE: TV Câmara

A proposta segue para análise do plenário da Câmara. O projeto estabelece pena de dois a oito anos de prisão para quem fizer denúncia falsa, contra indivíduo inocente, atribuindo a ele prática de crime ou ato infracional com intenção de prejudicá-lo eleitoralmente.

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O projeto fala que a punição deve ser aplicada para quem “comprovadamente ciente da inocência do denunciado e com finalidade eleitoral, divulga ou propala por qualquer meio ou forma, o ato ou fato que lhe foi falsamente atribuído”.

Para quem cometer esse crime, o texto prevê que poderá ser alvo de processo judicial, investigação administrativa, inquérito civil ou ação de improbidade administrativa.

Alguns deputados questionam o projeto. Segundo eles, a proposta pode ferir a liberdade de expressão, tendo efeitos até para veículos de comunicação, e inibir denúncias contra candidatos.

Para o deputado Alessandro Molon (PT-RJ), a proposta representa uma “nova mordaça” e não faz sentido criar uma figura penal específica para candidato porque atualmente é crime promover denúncia falsa. O Código Penal também prevê prisão de dois a oito anos de prisão para denunciação caluniosa, além de multa.

“Considero que esse projeto é um grave retrocesso para o combate à impunidade e à liberdade de expressão. É uma nova mordaça e se for aprovado vai inibir muito as denúncias”. Segundo o petista, que votou contra a matéria, a proposta é frágil porque trata como infração penal qualquer acusação. “Até mesmo acusar um candidato de furar o sinal vermelho pode levar à condenação. Não faz sentido”, completou.

Relator do projeto, o deputado Mendonça Filho (DEM-PE) afirma que a ideia do projeto é evitar o uso político da denúncia. Ele rebateu a tese de que a proposta atenta contra a imprensa. Em sua avaliação, um veiculo de comunição só será punido se ficar provado que agiu em conluio para denegrir a imagem de um candidato.

O relator, porém, admite que isso pode ter impacto em médias e pequenas cidades do país. “Quando a gente desce para Estados que não tem imprensa tão livre que é operada por grupos políticos que preparam preparando o dossiê e tem veículo para divulgar para divulgar, o projeto pode ter efeito”.

POR: Márcio Falcão
FONTE: Folha de S. Paulo