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Abrindo o debate, Molon comentou situações de violações de direitos humanos cometidas por policiais com as quais teve contato quando foi presidente da Comissão de Direitos Humanos da Assembleia Legislativa do Rio de Janeiro (Alerj). Segundo ele, o controle externo da atividade policial pelo Ministério Público é fundamental para evitar eventuais abusos. O deputado defendeu um modelo de policia cidadã, que cumpra o seu dever tendo em vista os direitos humanos.

O deputado lembrou ainda que a aprovação da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 37 de 2011, que restringe o poder de investigação do Ministério Público, representaria um retrocesso para o controle da atividade policial e para a garantia dos direitos humanos por parte do MP.

- Com tantos problemas, como é possível se cogitar isso? Não faz sentido impedir o MP de investigar. Isso tem um impacto direto no seu trabalho de garantia dos direitos humanos. A luta contra a PEC 37 não é uma luta só do MP, é uma luta de toda a sociedade -, defendeu o deputado em meio a aplausos de promotores e procuradores que acompanhavam a discussão.

Molon citou o caso da juíza Patrícia Acioli, assassinada por policiais que eram alvo de investigação em São Gonçalo, para exemplificar a importância de atuação do MP em casos em que os próprios agentes são suspeitos.

O subprocurador-geral da República Oswaldo Barbosa lembrou que o controle externo da atividade policial protege também os bons policiais, que veem os abusos à sua volta sendo corrigidos para o bem da instituição e do cumprimento de seu dever de proteger.

- Cumprir nosso papel na defesa dos direitos humanos é fazer algo muito simples: cumprir a lei. Se no Brasil cumprir a lei é uma ousadia, sejamos ousados -, propôs Barbosa.

Encerrando o debate, o promotor de Justiça Emerson Garcia, doutor e mestre em Ciência Jurídico-Políticas pela Universidade de Lisboa, fez um breve resgate das definições de direitos humanos a partir de conceitos da Filosofia Política, Teoria do Estado e Teoria Constitucional.

- O controle externo [da atividade policial pelo MP] não pode ser visto de outra forma senão como uma atividade que instrumentaliza a proteção dos direitos humanos no Brasil – , explicou o promotor.

Emerson finalizou lembrando a importância de entender esse como um trabalho de dimensão humana:

- O ser humano é o fim do Estado. Na hora de realizar esse trabalho, precisamos nos colocar no lugar daqueles que sofrem violência policial.

Ao fim do painel, o conselheiro Mario Bonsaglia agradeceu aos debatedores e todos que acompanharam a discussão, frisando a importância de um MP forte em sua função de controle externo da atividade policial e combate a abusos contra os direitos humanos.

- Para isso, é fundamental contar com toda a sociedade na luta contra a PEC 37 -, lembrou.

Mais cedo, o procurador-geral da República, Roberto Gurgel, e o senador Pedro Taques participaram da mesa de abertura. Gurgel elogiou a atuação de Molon contra a PEC 37, em prol da “defesa da cidadania brasileira”.

- É uma batalha importante para o destino da sociedade brasileira. Se se pretende mutilar o MP, são os brasileiros que terão negados um direito fundamental, o da tutela penal – disse Gurgel.

Com informações do Conselho Nacional do Ministério Público

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Molon, que votou a favor da PEC, comemorou o resultado. A proposta pode agora ser apreciada pelo plenário da Câmara. O presidente da Casa, Henrique Eduardo Alves, disse, em conversa com Molon, defensores públicos e outros parlamentares na semana anterior, que colocaria a PEC 207 na pauta de votação tão logo fosse aprovada na comissão.

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A PEC 37, que pode ser votada no plenário da Câmara dos Deputados a qualquer momento, determina que apenas as polícias podem realizar investigações criminais. Para Molon, a Câmara dos Deputados e o Senado Federal não podem e não têm o direito de aprovar uma proposta de interesse de uma classe menor:

- Há de ser atendido o ensejo da sociedade brasileira e esse livro é a comprovação do que queremos – disse, ao citar as péssimas taxas de elucidação de crimes no Brasil como exemplo para estimular mais, e não  menos colaboração na investigação.

Molon solicitou ainda que a publicação fosse entregue a todos os parlamentares para que eles possam refletir sobre a aprovação da PEC.

- É possível fortalecer a polícia sem prejudicar o MP e ameaçar a sociedade brasileira -, reforçou.

Durante a ocasião, o senador Pedro Taques enfatizou a necessidade da manutenção da investigação pelo Ministério Público, na defesa de “um Estado livre da corrupção, pois é uma luta a favor da Constituição e contra a impunidade”. O senador Randolfe Rodrigues ressaltou que os parlamentares envolvidos nesta luta defendem ” a causa pelos reais interesses republicanos que estão esculpidos na Constituição”.

A obra é uma compilação de iniciativas investigatórias do Ministério Público realizadas em todo o país no combate a criminalidade e a corrupção, em defesa da sociedade. Ao todo, são disponibilizadas informações de 73 operações investigativas promovidas pelo Ministério Público em colaboração com diferentes órgãos, dentre os quais as polícias civis, militares, rodoviária federal e federal, bem como o Conselho de Controle de Atividades Financeiras (Coaf), Controladoria Geral da União (CGU), Tribunal de Contas da União (TCU), Tribunais de Contas dos Estados (TCEs) e Receita Federal.

Com informações do site Brasil contra a Impunidade

- Tive o prazer de encontrar na Defensoria Pública uma parceira nas mais difíceis lutas por justiça -, disse o deputado ao receber a homenagem das mãos do Defensor Geral, Nilson Bruno Filho.

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Presente no evento, a ministra do Superior Tribunal de Justiça (STJ), Nancy Andrighi, destacou o importante papel desempenhado pela Defensoria Pública e parabenizou Molon por sua luta em prol da instituição e também pelo Marco Civil da Internet.

Molon é coautor da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 247, que fixa o prazo de oito anos para União, estados e o Distrito Federal contarem com defensores públicos em todas as unidades jurisdicionais. Os quadros de defensores deverão respeitar os critérios de proporcionalidade relativos à efetiva demanda de serviço e à população local.

Também foram agraciados com a Medalha de Honra da Defensoria Pública o ministro do STF, Luiz Fux; o ministro aposentado do STJ, Carlos Fernando Mathias; o secretário estadual de Defesa Civil e comandante do Corpo de Bombeiros, Sérgio Simões; o deputado estadual André Correa; e o ex-Defensor Público Geral, Roberto Vitagliano.

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O encontro aconteceu no gabinete da presidência da Câmara e contou com a presença de representantes da DPU nos estados.

Durante a audiência, os parlamentares também trataram da tramitação da PEC 247, conhecida como PEC das Comarcas. De autoria de Molon, a PEC visa universalizar os serviços da Defensoria Pública em todo o país. A PEC estabelece que o número de defensores públicos no Brasil será proporcional à efetiva demanda pelo serviço. O prazo fixado é de oito anos para que todas as comarcas passem a ter defensores públicos em número suficiente.

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Segundo o especialista, caso aprove a nova lei, o Brasil desempenhará papel de liderança, estabelecendo regras claras para o uso da internet. O físico, que liderou o time de cientistas que construiu a World Wide Web no início dos anos 1990, lembrou que a legislação sobre internet é muito fragmentada ao redor do mundo, mas que a iniciativa do Brasil pode representar um passo importante.

— O cerne da questão é que a neutralidade é importante e o Brasil está numa posição de liderança, partindo na direção certa, levando em consideração os direitos humanos — afirmou Berners-Lee, diretor da World Wide Web Consortium (W3C).

Para Molon, o apoio do cientista é fundamental para que o Congresso finalmente coloque o projeto de lei em pauta. Segundo o relator, o texto ainda enfrenta resistência dos provedores de internet, que se sentem prejudicados, principalmente pelos artigos que tratam da neutralidade da rede e da privacidade dos dados dos usuários, os pontos mais polêmicos. O armazenamento de dados de usuários, que já é feito atualmente por esses serviços, seria proibido, caso a lei entre em vigor. Em relação à neutralidade, as empresas alegam que não está claro como a lei regulamentará isso. O texto impede que um provedor dê mais largura de banda a determinado conteúdo, mediante pagamento de uma taxa extra, por exemplo.

— Certamente é uma força muito grande no projeto nacional. Ouvir de alguém como ele que o projeto do Brasil ocupa papel de liderança no mundo é um incentivo para avançar nessa direção — afirmou o parlamentar, acrescentando que o texto não deve sofrer mais alterações. — O projeto está pronto para ser votado em plenário, mas enfrenta resistência por setores que não se sentem contemplados no projeto. Parlamentares querem construir o maior consenso, mas em alguns momentos é necessário decidir por A ou B. Nesse momento, ou se decide pela neutralidade, privacidade e, portanto, pelo internauta e pelo cidadão, ou se decide pelos interesses dos provedores. Minha esperança é que a pressão social leve o congresso a votar.

Alessandro Molon prevê que o texto entre em votação ainda neste semestre.

A discussão sobre o Marco Civil volta à tona em um momento chave para o amadurecimento da internet no Brasil. Nesta quinta-feira, o IBGE revelou que o acesso à web pelas camadas de menor renda da população cresceu significativamente. Para Tim Berners-Lee, um sinal bastante positivo. O estudo do IBGE, concluído em 2011, não considerou os dados dos acessos por dispositivos móveis, como tablets e smartphones, canal pelo qual Berners-Lee acredita que será feita a inclusão digital.

— Ainda não vi o estudo, portanto não posso comentar, mas é óbvio que é muitp positivo. Quando iniciamos a Web Foundation (em 1998) só 20% das pessoas dessas classes sociais tinham acesso à internet. É animador que mais pessoas tenham acesso. Isso vem crescendo nos países em desenvolvimento e, por causa dos custos, acredito que será feito por dispositivos móveis — avaliou Berners-Lee.

FUTURO DA COMPUTAÇÃO E DA REDE

Em tempos de gadgets feitos para vestir, o físico britânico Tim Berners-Lee, o “pai da web”, já pensa no passo seguinte da internet. O cientista disse que ainda não experimentou os óculos inteligentes, mas disse que a tecnologia pode ser a ponte para outro nível de relação com dispositivos.

Durante o WWW 2013, no Rio, Berners-Lee elogiou o trabalho do cientista brasileiro Miguel Nicolelis, que participou da abertura do seminário.

- Ainda não experimentei o Google Glass. Acredito que esses óculos sejam um passo para uma interface cerebral – afirmou.

Berners-Lee fez referência ao projeto de Nicolelis, que apresentou uma experiência que demonstrava uma conexão entre o cérebro de um macaco e comandos de computador.

O Google Glass tem causado controvérsia, já que exige a reinvenção de normas de etiqueta, uma vez que é possível tirar fotos, fazer vídeos e acessar a internet sem que ninguém ao redor saiba.

Por: Marcelo Corrêa
FONTE: O GLOBO

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Após a reunião foi oferecido um jantar para o lançamento da agenda legislativa da Anape. A convite da diretoria da APERJ, o deputado Alessandro Molon, do PT-RJ, também esteve no jantar oferecido pela Anape.

Durante o evento, Molon exaltou a importância dos Procuradores para os Estados brasileiros. “Fortalecer os procuradores dos estados é reforçar e reforçar suas garantias é uma das melhores formas de proteger o interesse público”, disse o deputado.

Também estiveram presentes no jantar o Presidente da OAB, Marcus Vinicius Furtado e os deputados Carlos Eduardo Vieira da Cunha do PDT-RS, Fábio Ricardo Trad do PMDB-MS, Lelo Coimbra do PMDB-ES e Wilson Santiago Filho do PMDB-PB.

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As reformas propostas pela Câmara não são tão abrangentes quanto as do Senado, mas também visam modernizar a atual legislação, corrigindo distorções decorrentes de alterações difusas dos últimos anos. “O projeto da Câmara é muito similar ao do Senado, mas é menor e se preo­cupa um pouco mais com os crimes contra o patrimônio”, aponta o relator da comissão de juristas que elaborou o projeto do Senado, Luiz Carlos dos Santos Gonçalves.

Segundo o presidente da OAB-PR, Juliano Breda, que participou da elaboração das propostas, houve um amplo debate entre os membros da comissão, juristas, advogados, magistrados, membros do Ministério Público e especialistas de outras áreas. “Procuramos criar ao menos uma proporcionalidade na reação penal aos crimes em razão da gravidade das condutas e da importância dos interesses protegidos”, aponta. “O projeto do Senado é tecnicamente muito fraco, uma temeridade”, complementa.

Os textos aumentam a punição para os crimes cometidos contra a vida, contra a administração pública e contra o meio ambiente. Por outro lado, reduz a punição dos crimes patrimoniais cometidos sem violência física. Ao todo, são alteradas as penas de nove tipos de crimes. “Não há cabimento, por exemplo, que a pena mínima para falsificação de cosméticos seja maior que a de homicídio simples”, cita o deputado federal Alessandro Molon (PT-RJ), relator da subcomissão.

Mudanças

Veja os principais pontos incluídos ou alterados do Código Penal em trâmite na Câmara dos Deputados (para conferir mais detalhes, clique nos links):

Crimes contra a vida – a pena mínima para o homicídio simples é aumentada e criam-se novas agravantes para o homicídio culposo e o induzimento ao suicídio. O crime de homicídio qualificado ganha novas tipificações.

Crimes patrimoniais – há redução das penas de furto e furto qualificado e há a tipificação do crime de pirataria de sinal de tevê a cabo.

Crimes contra a administração pública – os crimes de corrupção passiva e ativa passam a ser classificados como crime de corrupção, e a pena mínima foi agravada em um ano. São criadas, ainda, novas agravantes neste caso e há a tipificação dos crimes de corrupção qualificada e enriquecimento ilícito. As penas também são aumentadas para os crimes de peculato, concussão e tráfico de influência.

Crimes contra a liberdade individual – o crime de maus-tratos tem a pena aumentada e criam-se novas agravantes para o crime de cárcere privado e sequestro.

Crimes contra a paz pública – criação de tipificação penal específica para o crime de milícia com pena de três a dez anos de prisão, podendo ser aumentada caso os milicianos sejam ex-integrantes de algum tipo de força de segurança.

Crimes contra a saúde pública – propõe a redução de pena mínima de dez para três anos de prisão, impedindo que a falsificação de medicamentos ou produtos farmacêuticos tenha pena mínima maior que a de homicídio.

Crimes contra o meio ambiente – aumenta o limite das multas para crimes ambientais de R$ 3 milhões para R$ 5 bilhões e estabelece três critérios objetivos para basear o cálculo da pena. O juiz ainda poderá aumentar a multa em até 200 vezes quando constatar que o porte financeiro da pessoa jurídica indique a insufi­ciência da multa calculada.

Outras mudanças:

Estatuto da Criança e do Adolescente– entre as principais mudanças está a caracterização do crime de venda de bebidas alcoólicas para crianças ou adolescentes e o aumento da pena para quem aliciar, assediar, instigar ou constranger menor de 14 anos, com o fim de praticar ato libidinoso.

Estatuto do Idoso – aumenta as penas e a lista de crimes contra idosos previstos na legislação. A discriminação da pessoa idosa tem a pena aumentada de seis meses a um ano de prisão e multa para um a dois anos de reclusão e multa, por exemplo.

Por: Katna Baran
FONTE: Gazeta do Povo

- Em muitas trincheiras pude contar com a participação do Senge ao meu lado, que contribui com seu conhecimento para ajudar a esclarecer os motivos de acidentes, por exemplo – disse Molon, lembrando o descarrilamento de um bondinho em Santa Teresa, em 2011, que deixou seis mortos e mais de 50 feridos. – Estamos falando da segurança da população, na medida em que a engenharia está presente em todas as áreas.

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Entre os tradicionais agradecimentos, Giselle Bondim fez um apelo para que a PEC 37, que retira do Ministério Público e de outras instituições o poder de investigar, não vá adiante no Congresso. Molon, que também é contrário à proposta, vai continuar a luta para impedir que ela prospere na Câmara dos Deputados.