ÉPOCA: Relator do Marco Civil da Internet define regras para proteção de dados e tráfego na rede
O deputado Alessandro Molon (PT-RJ) divulgou, nesta quarta-feira (4), o pré-relatório sobre o Marco Civil da Internet, que deve ser votado em breve por uma comissão especial da Câmara. O texto trata dos direitos e deveres para uso da internet, de forma abrangente. Após audiências públicas, Molon, que é relator do projeto feito pelo Ministério da Justiça, decidiu fazer algumas alterações, em especial, nos itens sobre a proteção de dados dos usuários e sobre o tráfego na rede.
Segundo o pré-relatório, provedores vão registrar, por um ano, dados de conexão dos internautas, que terão o direito a informações claras e completas sobre o regime de proteção deles. Além disso, as datas e horas de uso de uma aplicação de internet a partir de um determinado endereço IP só poderão ser fornecidas a terceiros com consentimento do usuário ou em casos determinados pela legislação brasileira. Qualquer pessoa poderá pedir a exclusão definitiva de suas informações dos provedores, caso entenda conveniente.
O objetivo do deputado é aumentar a privacidade do usuário na rede, como já havia adiantado a ÉPOCA. “A comunicação interativa depende do controle técnico dos protocolos, razão pela qual na rede há rastros digitais daquilo que todos fazem. Nesse sentido, é muito mais fácil monitorar o que usuários fazem na internet do que no mundo real, e é justamente o monitoramento indevido, por parte de empresas ou do governo, que deve ser veementemente coibido”, diz Molon no pré-relatório.
Na parte do Marco Civil que trata do tráfego de dados, o relator fez modificações significativas. No item sobre a neutralidade da rede – termo que se refere ao tratamento igualitário a pacotes de dados –, Molon retirou a expressão “conforme regulamentação” e procurou especificar exceções para a quebra da isonomia. Os provedores de conexão poderão alterar o tráfico por razões técnicas (que deverão ser explicadas em detalhes) e para priorizar serviços de emergência.
Ainda será proibido bloquear, monitorar, filtrar, analisar ou fiscalizar o conteúdo dos pacotes de dados, mas spams poderão ser desviados da caixa de entrada de usuários. Além disso, em caso de ataques de segurança, o tráfego também poderá ser alterado.
Como já havia dito a ÉPOCA, questões relacionadas ao direito autoral ficaram de fora do Marco Civil. A regulamentação de crimes cibernéticos também não é contemplada, já que outros projetos prestes a serem votados já tratam do assunto.
Até a próxima sexta-feira (6), qualquer pessoa poderá fazer sugestões ao texto. Basta acessar o site e-Democracia. A expectativa é que o projeto seja votado por comissão especial na próxima semana, antes do recesso parlamentar.
por Amanda Polato
FONTE: Revista Época
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