[CÂMARA NOTÍCIAS] Proposta brasileira de Marco Civil da Internet é referência no mundo, diz relator Molon
Após participar de seminário internacional sobre liberdade de expressão na internet, em Londres, o deputado Alessandro Molon, do PT do Rio de Janeiro, relator do projeto do marco civil da internet (PL 2126/11), concluiu que o Brasil está na direção certa. Segundo ele, a discussão da proposta brasileira vem sendo acompanhada de perto no exterior.
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No seminário, que contou com a presença de representantes de 24 países, Molon explicou que um dos objetivos do marco civil é garantir os direitos dos usuários da rede:
“Marco civil protege muito a privacidade do usuário, além da sua liberdade. E isso ficou claro lá, né? Infelizmente, práticas mercadológicas tendem a acabar com a privacidade do usuário, tentando bisbilhotar, investigar a sua navegação, sem que o usuário saiba, para vender essas informações como mercadoria para marketing direcionado. Isso é uma violação dos direitos humanos do usuário, do direito a sua privacidade”
Os participantes do seminário, segundo Molon, destacaram a necessidade de garantir a liberdade de expressão na internet. Para o deputado, a Justiça é quem deve decidir sobre o que é legal ou não:
“Alguém posta na rede um comentário a meu respeito, eu notifico o provedor, dizendo que aquele comentário é ilegal e o provedor – com medo de ser ilegal o conteúdo e depois ter que responder na Justiça – tira imediatamente. Isso acaba limitando a liberdade de expressão. O marco civil transfere essa responsabilidade de decidir o que é legal e o que é ilegal para o Judiciário. Isso foi muito elogiado lá”
Outro ponto do projeto brasileiro é a proibição da venda dos dados que permitem informar por onde o internauta navegou. Os provedores de acesso não teriam como guardar esses dados por mais de um ano e os provedores de serviço ou redes sociais só poderiam usar os dados a partir de uma autorização do internauta:
“Fica facultada a guarda dos logs de acesso a aplicativos nestes aplicativos e somente neles, caso seja necessário para a boa prestação de serviço”
Um dos pontos mais polêmicos do projeto é o princípio da neutralidade que obrigaria as prestadoras a tratar os clientes da mesma forma, sem discriminação de velocidade, conteúdo e serviço acessado. O marco civil da internet está na pauta do Plenário da Câmara.
POR: Silvia Mugnatto
FONTE: Câmara Notícias
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