BRASIL ECONÔMICO: Lei barra “justiça como próprio mouse”
Especialistas concordam sobre importância da definição de regras, mas têm pontos de vista diferentes sobre prioridades.
Não é à toa que o Marco Civil da Internet vem sendo discutido há três anos sem ainda ter se tornado lei no Brasil. Apesar da convergência de opiniões sobre a necessidade urgente de definição das regras para o uso da rede, são frequentes as discordâncias em relação aos pontos específicos que essa regulamentação deve conter.
O próprio relator do projeto de lei, deputado Alessandro Molon, reconhece que “talvez ainda não se tenha chegado ao equilíbrio exato” no texto enviado à Câmara dos Deputados. “Mas ainda dá tempo de mudar, por isso aceitamos sugestões”, afirma. Ele defende que o principal beneficiado com as novas regras será o internauta. “Para o usuário muda muito, porque ele passa a ter garantia da sua navegação, para acessar aquilo que ele quer, sem que isso seja transformado em mercadoria”.
Porém, na percepção de Demi Getschko, do Comitê Gestor da Internet no Brasil, é sempre preciso reforçar a questão da privacidade do usuário e do respeito aos princípios norteadores do funcionamento da internet. “Notamos dentro do Comitê Gestor a partir de 2006 e 2007 que poderia haver riscos aos conceitos que norteavam a internet. O comitê trabalhou um ano e meio sobre uma série de itens que pudessem gerar um pano de fundo sobre o qual eventuais ações pudessem ser tomadas depois”, diz. “Esse conjunto de itens gerou dez princípios que também foram norteadores do trabalho do Ministério da Justiça em cima do Marco Civil. A função desse decálogo é defender a internet dentro de seu conceito inicial, de abertura, de liberdade, de não imposição de barreiras de entrada, de igualdade de participação para todos”.
A advogada especialista em direito digital Patrícia Peck, pondera, contudo, que é preciso considerar que segurança é um direito coletivo, enquanto privacidade é um direito individual. E eles sempre vão ser paradoxais. “O que a gente está tentando com o Marco Civil é gerar um ponto de equilíbrio. Hoje está desequilibrado porque não há regra. E, se o provedor não me proteger, e eu não tenho como me socorrer por meio do Judiciário, então, vou fazer justiça com o próprio mouse”, diz.
Empresas
Já do lado das empresas, as consequências das ações judiciais esbarram em custos e restrições de aplicação, como explica o diretor de Políticas Públicas do Google, Marcel Leonardi. “O Google tem a preocupação de seguir tanto a letra quanto o espírito da lei. Só que existe em qualquer cenário a possibilidade de abusos tanto por parte dos pedidos de remoção de conteúdo quanto por parte de ordens judiciais que determinam coisas que do ponto de vista técnico ainda não são possíveis ou nunca o serão”, diz, explicando-se: “Por exemplo, criar um filtro para que nunca mais apareça pornografia infantil na internet significa, num filtro por palavra, que se exclui também o acesso a campanhas contra a pornografia infantil ou à própria lei que trata disso. É preciso entender que as ferramentas tecnológicas não têm tanta granularidade para permitir essa tutela tão bem feita de direitos”.
Esse panorama de pontos de vista diferentes, conforme resume Carlos Affonso de Souza, da FGV Direito Rio, só reforça a importância da discussão em torno de “qual regulamentação queremos”. Isso, segundo ele, já demonstra um avanço, no sentido que ficou para trás a questão de a sociedade brasileira ser ou não favorável à essa regulamentação. “O Brasil dá um passo muito importante com o Marco Civil. Mas temos muito a melhorar e a aperfeiçoar especialmente em um país em que o uso de internet é tão intenso como no Brasil”, afirma.
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FONTE: Jornal Brasil Econômico
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